Leis/Estatutos/Projetos de Lei
PROJETO DE LEI 5385/2013Autor: Carlos Sampaio - PSDB/SP
Apresentação: 16/04/2013
Ementa: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) e as Leis nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012 (SINASE).
Explicação da Ementa : Estabelece como circunstância agravante a participação de menor na realização de crime; aplica o Estatuto do Menor e do Adolescente em casos excepcionais aos maiores até 26 anos de idade; fixa normas para a internação em Regime Especial de Atendimento em estabelecimento educacional com maior contenção com prazo máximo de oito anos.
LEI 8.069/1990
SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO (SINASE)
LEI 12.594/2012
CÓDIGO PENAL
LEI 2.848/1940
Livros/Artigos
CAMPOS, Marcelo da Silveira. Mídia e Política: a construção da agenda nas propostas de redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados. Opin. Publica [online]. 2009, vol.15, n.2, pp. 478-509. ISSN 0104-6276. (Fichamento)AMARO, Jorge Wohney Ferreira. O debate sobre a maioridade penal. Rev. psiquiatr. clín. [online]. 2004, vol.31, n.3, pp. 142-144. ISSN 0101-6083.
CUNHA, Paula Inez; ROPELATO, Raphaella e ALVES, Marina Pires. A redução da maioridade penal: questões teóricas e empíricas. Psicol. cienc. prof.[online]. 2006, vol.26, n.4, pp. 646-659. ISSN 1414-9893. (Fichamento)
Monteiro, M. R. G. (2003). O projeto de redução da maioridade penal e o direito à infância e à juventude. Revista da ESMESE, 5, 159-166.
OLIVEIRA, Felipe Guimarães de. Maioridade Penal - Redução como meio pacificador de conflitos.
ALVES, Cândida et al. Adolescência e maioridade penal: reflexões a partir da psicologia e do direito. Rev. psicol. polít. [online]. 2009, vol.9, n.17, pp. 67-83. ISSN 1519-549X.
ADORNO, Sérgio. Crise no sistema de justiça criminal. Cienc. Cult. [online]. 2002, vol.54, n.1, pp. 50-51. ISSN 0009-6725.
ASSIS, Rafael Damaceno. A realidade atual do sistema penitenciário brasileiro. Rev. CEJ. Brasília, Ano XI, out/dez 2007, n.39, p. 74-78.
BARROS, Ana Maria; JORDÃO, Maria Perpétua dantas. A Cidadania e o sistema penitenciário brasileiro. UNIEDUCAR.
http://www.right-to-education.org/node/279
http://www.right-to-education.org/node/59
http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/13005-13006-1-PB.pdf
http://www.scielo.br/pdf/pcp/v26n4/v26n4a11.pdf
http://www.egov.ufsc.br/portal/sites/default/files/anexos/13232-13233-1-PB.pdf
SOUZA. L.A. de.; CAMPOS. M. da. S. Redução da Maioridade Penal: Uma Análise dos Projetos que tramitam na Câmara dos Deputados.
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