CAMPOS, Marcelo da Silveira. Mídia e Política: a construção da agenda nas propostas de redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados

CAMPOS, Marcelo da Silveira. Mídia e Política: a construção da agenda nas propostas de redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados. Opinião Pública [online]. 2009, vol. 15, n.2, pp. 478-509.

Introdução

Relação entre opinião pública e políticas públicas → complexa

Conceitos (opinião pública):

Framing: enfoque em quem faz a seleção dos temas a serem tratados sob certa perspectiva

Priming: efeitos da grande mídia nos indivíduos

“Entendemos que a relação opinião-políticas é de natureza dialética: “Ou seja, não só a opinião pode influenciar as políticas, mas também o contrário, e uma compreensão de ambas as relações é

necessária a fim de entender propriamente os fenômenos” (HOWLETT, 2000, p.185)” (p.479)

Sobre o artigo: “É nesse sentido que pretendemos abordar a redução da maioridade penal no Brasil. Através de análise da repercussão de dois crimes ocorridos em 2003 e em 2007, analisamos a mobilização em torno da tramitação de propostas favoráveis a redução da maioridade penal na Câmara dos Deputados.” (p.479)

Mídia e Política: construções da opinião pública

Diferente de alguns autores, não considera a opinião pública como influência direta ou entidade totalizante ou racional, mas coloca que existe uma influência em alguma medida.

“Entendemos o termo ‘opinião pública’ relacionado à influência dos meios de comunicação analisados na formação de julgamentos e atitudes dos indivíduos perante a questão da maioridade penal” (p.481)

"Para Ginsberg (1986), há uma concepção direta, de um Estado democrático e forte, entendido apenas como reflexo da opinião pública: ao conceberem o Estado como seu ‘criado’, os cidadãos das democracias ocidentais permitem que os governos possam expandir os poderes estatais. Nesse sentido, o que os cidadãos pensam ser um maior controle também pode vir a ser uma algema." (p.481) e inclui que a criação de órgãos pode fortalecer mais o Estado do que a sociedade civil.

Responsividade → Estado responsivo expande o poder estatal, por um lado, e por outro aumenta o poder do cidadão

Emergência das instituições democráticas → altera a relação estado-Sociedade Civil → maior participação da sociedade civil
O Estado também se utilizou da comunicação para influenciar os indivíduos → campanhas de conscientização, por exemplo. ("utilizando-se da atenção pública para servir-se a si mesmo e fortalecendo o poder estatal, não necessariamente na direção de políticas mais democráticas." p.483)


O debate sobre as propostas favoráveis a redução da maioridade penal
Discussão polarizada

"Em meio a esse contexto, emergem o discurso e as propostas favoráveis à redução da maioridade penal, sobretudo em períodos subsequentes a crimes de grande repercussão pública. Os meios de comunicação dão grande destaque a atos de violência cometidos por (ou supostamente atribuídos) a crianças e jovens, geralmente pobres, destaque seguido frequentemente pela crítica ao ECA e pela defesa da redução da idade penal como principal alternativa frente ao suposto crescimento da criminalidade infantil e juvenil (ALVAREZ, 1997)." (p.485)


As Propostas de Emenda à Constituição (PEC´S)
Mapeamento do debate sobre a maioridade penal na câmara dos deputados:

Repercussão pública dos crimes praticados por menores em 2003 e 2007
O autor aborda a repercussão dos crimes ocorridos em 2003 e 2007 pela revista Veja e pela Folha de São Paulo.

"Weber (2002) assinala que a imprensa introduz e reintroduz deslocamentos poderosos nos hábitos de leitura dos indivíduos. Com isso, produz alterações no modo como o homem capta e interpreta o mundo exterior, pois: “A constante mudança e o fato de se dar conta das mudanças massivas da opinião pública, de todas as possibilidades universais e inesgotáveis dos pontos de vista e dos interesses, pesa de forma impressionante sobre o caráter específico do homem moderno” (WEBER, 2002, p.193)" (p.489)

2003
Folha SP: Cobre exaustivamente o caso, colocando em sua maioria visões contrárias a redução da maioridade penal, mas incluindo também opiniões favoráveis a esta - mostra uma divergência entre as visões dos partidos de "centro-esquerda" (PT, PSB e PCdoB, para o autor) e dos partidos de centro e centro-direita (PSDB e PMDB, e PP, PPR, DEM, PL e PTB).
Veja: "Os argumentos veiculados pela revista Veja, como veremos quando tratarmos de justificativas dos deputados para as PEC’s, são semelhantes aos discursos dos deputados favoráveis à redução da maioridade penal. " (p.491)
PECs 2004: "As PEC’s apresentadas no período posterior ao crime de 2003 foram às Propostas de Emenda à Constituição (PEC) Nº 242, de 2004, do deputado Nelson Marquezelli PTB-SP e a PEC Nº 272, também de 2004, do deputado Pedro Corrêa PP-PE." (p.492)
O deputado Nelson Marquezelli inicia a defesa de seu projeto colocando a questão do homicídio do casal de jovens Liana Friedenbach e Felipe Silva Caffé, e o aumento da violência no Brasil, incluindo a questão da maturidade dos jovens, uma vez que estes estão expostos à muitas informações, como estamos na "era da informação"

2007
Folha SP: o termo maioridade penal foi mais adotado do que o termo "crime João Hélio"
PECs 2007: "No período posterior ao assassinato de João Hélio, foram apresentadas as PEC’s Nº 48, no dia 19/04/2007, do deputado Rogério Lisboa (DEM-RJ); N º 73, no dia 30/05/2007, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR); Nº 85, no dia 06/06/2007, do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) e Nº 87, no dia 12/06/2007, do deputado Rodrigo de Castro (PSDB-MG)." (p.495)

Howlett (2000) coloca as etapas para compreender os efeitos da opinião pública:

• "Construção da agenda: compreender como os problemas chegam à atenção do governo por atores específicos e de que modo surgem na agenda do governo." (p.497) "A construção da agenda, portanto, ou a retomada da discussão acerca da redução da maioridade penal, nesses momentos de repercussão pública, implicou em: 1) divulgar amplamente determinada questão em um dado meio de comunicação e 2) influenciar a agenda política pelo conteúdo das notícias através da seleção, ênfase, exclusão e elaboração de um conteúdo – o chamado ‘media frame’. (HEAVER, 2007)" (p. 497)
• Formulação de política: geralmente, o público tem efeitos indiretos, nesta etapa. "organizações e instituições públicas são, portanto, os atores principais, ainda que a opinião pública exerça efeitos relevantes." (p.498)
• Tomada de decisões: menor efeito da opinião pública. "Assim, a não ser que a maioridade penal venha a ser decidida em plebiscito ou referendo, a opinião pública, nessa etapa, tem influenciada a maioridade penal apenas no “clima de políticas” (p.499)
• Implementação de políticas: muito pouco afetada pela opinião pública.
• Avaliação de políticas: opinião pública tem efeitos fracos e indiretos. "Em relação à avaliação de políticas, a redução da maioridade penal é atravessada por uma questão constitucional fundamental: ser ou não cláusula pétrea (ou seja, ser ou não parte dos direitos e garantias fundamentais da Constituição de 1988). (p.500) "qualquer proposta no sentido de reduzir a maioridade penal significaria a abolição do direito ao tratamento diferenciado dos adolescentes previsto na Constituição, o que é inconstitucional segundo os que vêem a medida como cláusula pétrea. (p.501)